Modelos e Formulários - Embrapa Pecuária Sudeste
A Lei nº 13.123, de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, determina que em caso de acesso ao patrimônio genético (espécies nativas do Brasil e/ou microrganismos que tenham sido isolados a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental), é necessário realizar cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) previamente a todo e qualquer tipo de publicação [inclusive Resumos em Anais de eventos].
Baixe, assine e envie por email a declaração condiz com o trabalho a ser apresentado:
> Declaração de NÃO ACESSO ao Patrimônio Genético
> Declaração de ACESSO ao Patrimônio Genético
> Declaração de Acesso ao Patrimônio Genético SEM NECESSIDADE DE CADASTRO